Portal VISA ESTADUAL

Consulta de Competência - Vigilância Sanitária

Digite o CNPJ do estabelecimento para verificar se o licenciamento sanitário é de competência da vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o Termo de Pactuação.

Informações do Estabelecimento

CNPJ:

Razão Social:

Nome Fantasia:

Município:

Situação:

Porte:

CNAE Principal

CNAEs Secundários

Legenda:

Tabela I - Atividades de competência das 139 VISAS municipais

Tabela II - Atividades exclusivas da VISA ESTADUAL

Tabela III - Atividades de alto risco pactuadas entre estado e alguns municípios

Tabela IV - Atividades dependentes de informação para definição de competência

Tabela V - Atividades dependentes de informação para definição se está sujeita à vigilância sanitária

Análise Detalhada das CNAEs

CNAE	Descrição	Competência	Informação da Pactuação